Termo de Cooperação Técnica n.23/2023 que entre si celebram o Conselho Nacional De Justiça e o Ministério da Educação.
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(Publicado no DOU, Seção 3, página 144, de 23/11/2023)
Processo: SEI n. 04616/2023. Objeto: cooperação mútua entre os partícipes para, conforme especificações estabelecidas no Plano de Trabalho anexo: a. Potencializar a qualidade do conhecimento produzido pelos profissionais integrantes das instituições partícipes; b. Realizar estudos, produção de materiais de referência, compartilhamento de informações, conhecimentos, experiências e documentos e adoção de diretrizes para o aperfeiçoamento da atuação integrada para a geração de oportunidades de trabalho e renda para pessoas privadas de liberdade e egressas do sistema prisional; c. Incentivar a execução de estratégias de aprimoramento, fiscalização e regularização da PNAT; d. Incentivar a implantação de projetos de inovação para a política supra-referida, inclusive por meio de normativas e orientações que fomentem a destinação de recursos de penas de prestação pecuniária, de Acordos de Não Persecução Criminal e de Termos de Ajustamento de Conduta para este fim. Data da Assinatura: 17/11/2023. Signatários: pelo CNJ, Ministro Luís Roberto Barroso – Presidente; pelo CNMP, Subprocuradora-Geral da República Elizeta Maria de Paiva Ramos – Presidente.
(COMPRASNET 4.0 – 22/11/2023)