Termo de Cooperação Técnica n. 19/2023 que entre si celebram o Conselho Nacional De Justiça e o Ministério Da Defesa.
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(Publicado no DOU, Seção 3, página 224, de 8/11/2023)
Objeto: Cooperação para o desenvolvimento de ações conjuntas entre os partícipes, visando ao cadastramento no sistema serviço militar e à regularização da situação militar, por meio do alistamento, bem como da emissão de certificados militares para pessoas privadas de liberdade e egressos do sistema prisional. Vigência: 06/11/2023 a 05/11/2025. Data de Assinatura: 06/11/2023. Signatários: pelo CNJ, Ministro Luís Roberto Barroso; pelo MD, Sr. José Múcio Monteiro Filho – Ministro de Estado.