Termo de Cooperação Técnica n. 17/2023 que entre si celebram o Conselho Nacional De Justiça e o Instituto Pro Bono.
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(Publicado no DOU, Seção 3, página 224, de 8/11/2023)
Objeto: Cooperação para o desenvolvimento de ações conjuntas entre os partícipes voltadas ao fortalecimento da assistência jurídica às pessoas egressas e seus familiares nos escritórios sociais, além da execução de estratégias conjuntas para sensibilização de juízas e juízes no tocante aos obstáculos jurídicos enfrentados por pessoas egressas do sistema prisional e para a disseminação de conhecimentos e práticas relacionadas às pessoas egressas em situação de rua. Vigência: 06/11/2023 a 05/11/2024. Data de Assinatura: 06/11/2023. Signatários: pelo CNJ, Ministro Luís Roberto.