Acordo de Cooperação Técnica n. 152/2024 celebrado entre o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ) e a Prefeitura do Município de Cabo Frio. Processo n. 06886/2022.
(Publicado no DOU, sessão 3, página 209, de 19 de dezembro de 2024)
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Objeto: o desenvolvimento de ações conjuntas entre os partícipes, visando à cooperação para a efetiva implementação, o acompanhamento e a avaliação de uma política de atenção à pessoa egressa do sistema prisional, nos termos propostos em leis e diretrizes nacionais e internacionais, concretizando, desta forma, as condições institucionais necessárias para a implementação de Escritório Social no Município de Cabo Frio. Vigência: 12 (doze) meses, a contar de sua publicação. Signatários: pelo CNJ: Ministro Luís Roberto Barroso – Presidente; pelo TJRJ, Desembargador Ricardo Rodrigues Cardozo – Presidente e Desembargadora Suely Lopes Magalhães – 2º Vice-Presidente e pelo Município de Cabo Frio, Magdala Furtado – Prefeita.
(COMPRASNET 4.0 – 18/12/2024)