Acordo de Cooperação Técnica n.150/2024 Celebrado entre o Conselho Nacional De Justiça e o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.
(Publicado no DOU, sessão 3, página 352, de 6 de dezembro de 2024)
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Objeto: Desenvolvimento de ações conjuntas entre os partícipes, visando à cooperação para a efetiva implementação, acompanhamento e avaliação de uma política de atenção à pessoa egressa do sistema penitenciário, nos termos propostos em leis e diretrizes nacionais e internacionais, concretizando, desta forma, as condições institucionais necessárias para a implementação de escritórios sociais no estado de goiás, inicialmente nas cidades de Goiânia e Catalão. Vigência: 06/12/2024 a 05/12/2029. Data de Assinatura: 04/12/2024. Signatários: Pelo CNJ, Ministro Luís Roberto Barroso – Presidente; Pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, Desembargador Carlos Alberto França, Presidente; Pela Polícia Penal do Estado de Goiás, Senhor Josimar Pires Nicolau do Nascimento – Diretor-Geral.
(COMPRASNET 4.0 – 05/12/2024).