Acordo de Cooperação Técnica n. 15/2025 celebrado entre o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Tribunal Superior do Trabalho (TST). Processo n. 01635/2025.
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(Publicado no DOU, seção 3, página 312, de 28/02/2025).
Objeto: cooperação para a ampliação e a qualificação da inserção sociolaboral, por meio da oferta de vagas de trabalho, de formação profissional, além do fortalecimento de iniciativas de empreendedorismo e de outros arranjos produtivos para as pessoas privadas de liberdade, egressas do sistema prisional e seus familiares, considerando os marcadores de raça e gênero, com o fim de garantir-lhes inclusão socioeconômica e visando a implementação do Plano Pena Justa e do Projeto EMPREGA 347, de modo a contribuir com a superação do estado de coisas inconstitucional das prisões brasileiras nos termos definidos pelo Supremo Tribunal Federal no âmbito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental n. 347 – ADPF 347. Data de Assinatura: 26/02/2025. Vigência: 36 (trinta e seis) meses, a contar da data da publicação, podendo ser prorrogado automaticamente até o limite de 60 (sessenta) meses, por conveniência das partes, exceto se houver manifestação expressa em sentido contrário, nos termos da lei. Signatários: pelo CNJ: Ministro Luís Roberto Barroso – Presidente e pelo TST: Ministro Aloysio Corrêa da Veiga – Presidente.
(COMPRASNET 4.0 – 27/02/2025).