Acordo de Cooperação Técnica n. 139/2024 celebrado entre o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). Processo n. 13357/2024.
(Publicado no DOU, sessão 3, página 150, de 3 de dezembro de 2024)
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Objeto: estabelecimento de parceria entre a ANS e o CNJ, visando o aperfeiçoamento da atuação de cada uma das instituições, por meio de ações destinadas a assegurar a garantia de assistência à saúde suplementar, a celeridade processual, a efetividade da prestação jurisdicional, o reforço da regulação e a prevenção de conflitos relacionados ao tema. Data de Assinatura: 21/11/2024. Vigência: 36 (trinta e seis) meses, podendo ser acrescido, alterado e prorrogado pelos partícipes, por meio de Termos Aditivos, iniciando-se na data da última assinatura. Signatários: pelo CNJ: Ministro Luís Roberto Barroso – Presidente; e pela ANS: Paulo Roberto Vanderlei Rabello Filho – Diretor Presidente.
(COMPRASNET 4.0 – 01/12/2024).