Acordo de Cooperação Técnica n. 138/2024 celebrado entre o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA), o Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará (TCMPA) e a Procuradoria Geral do Município de Belém do Pará (PGM-Belém). Processo n. 13356/2024.
(Publicado no DOU, sessão 3, página 165, de 2 de outubro de 2024)
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Objeto: racionalizar e aprimorar a cobrança administrativa do crédito fiscal, o fluxo de execuções fiscais e ações correlatas, bem como promover o intercâmbio de conhecimento, estudos e experiências, em observância ao disposto nas Resoluções CNJ n. 471/2022 e 547/2024. Data de Assinatura: 01/10/2024. Vigência: 60 (sessenta) meses, a contar da data de sua assinatura. Signatários: pelo CNJ: Ministro Luís Roberto Barroso – Presidente; pelo TJPA: Maria de Nazaré Silva Gouveia dos Santos – Presidente, TCMPA: Antonio José Costa de Freitas Guimarães – Presidente e a PGM-Belém: Miguel Gustavo Carvalho Brasil Cunha – Procurador-Geral.
(COMPRASNET 4.0 – 01/10/2024).