Acordo de Cooperação Técnica CNJ n. 136/2024 celebrado entre o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Innocence Project Brasil. Processo SEI n. 02640/2024.
(Publicado no DOU, sessão 3, página 202, de 15 de outubro de 2024)
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Objeto: a cooperação para o desenvolvimento de ações conjuntas entre os partícipes, visando a efetiva implementação dos resultados do Grupo de trabalho (GT) “Reconhecimento de Pessoas”, instituído pela Presidência do CNJ, de modo a fomentar e viabilizar a operacionalização das conclusões desse grupo, incluindo a Resolução CNJ n. 484/2022. Data de Assinatura: 09/10/2024. Vigência: 12 (doze) meses, a contar da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado automaticamente, por conveniência das partes, até o limite de 60 (sessenta) meses, exceto se houver manifestação expressa em sentido contrário, nos termos da lei. Signatários: pelo CNJ, Ministro Luís Roberto Barroso – Presidente; pelo Innocence Project Brasil, Dora Marzo de Albuquerque Cavalcanti Cordani – Presidente.
(COMPRASNET 4.0 – 11/10/2024).