Acordo de Cooperação Técnica n. 134/2024 celebrado entre o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), o Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC) e o Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP). Processo n. 07176/2024.
(Publicado no DOU, Seção 3, página 203, de 23/09/2024)
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Objeto: implementação nacional do Formulário de Registro de Ocorrência Geral de Emergência e Risco Iminente às pessoas LGBTQIA+, doravante denominado Formulário Rogéria, e, aperfeiçoamento desse instrumento de avaliação de risco, de forma a garantir sua plena efetividade para a prevenção e o enfrentamento de qualquer forma de violência contra as pessoas LGBTQIA+, bem como de forma a subsidiar a atuação integrada dos órgãos de segurança pública, do Ministério Público, do Poder Judiciário e dos órgãos e das entidades da rede de proteção na gestão dos riscos que por seu intermédio for identificado. Data de Assinatura: 19/09/2024. Vigência: 60 meses, a contar da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado, mediante a formalização de termo aditivo. Signatários: pelo CNJ: Ministro Luís Roberto Barroso – Presidente; pelo CNMP: Procurador-Geral da República Paulo Gustavo Gonet Branco -Presidente; pelo
MDHC: Macaé Maria Evaristo dos Santos – Ministra de Estado e pelo MJSP: Ricardo Lewandowski – Ministro de Estado.
(COMPRASNET 4.0 – 20/09/2024).