Acordo de Cooperação Técnica CNJ n. 129/2024 celebrado entre o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e o Operador Nacional do Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (ONSERP).
(Publicado no DOU, seção 3, página 167, de 14/08/2024)
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Objeto: a conjugação de esforços dos partícipes com o propósito de desenvolver, implementar e/ou aperfeiçoar mecanismos, inclusive instrumentos normativos e soluções
tecnológicas, que favoreçam o acesso de usuários de todos os ramos e unidades do Ministério Público brasileiro ao Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (SERP) e às bases de dados que o integram. Data de Assinatura: 13/08/2024. Vigência: 48 (quarenta e oito) meses a contar da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado, mediante a celebração de termo aditivo. Signatários: pelo CNJ, Ministro Luís Roberto Barroso – Presidente; pelo CNMP, Paulo Gonet Branco – Presidente e pelo ONSERP, Luis Carlos Vendramin Júnior -Coordenador.
(COMPRASNET 4.0 – 13/08/2024).