Acordo de Cooperação Técnica n. 128/2024 celebrado entre o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e a ESCOLA NACIONAL DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE MAGISTRADOS (ENFAM). Processo n. 09597/2024.
(Publicado no DOU, sessão 3, página 192, de 23 de julho de 2024)
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Objeto: O presente instrumento tem por objeto o estabelecimento do Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples mediante a cooperação técnica e operacional com vistas a estabelecer e promover uma cultura no Poder Judiciário de comunicação acessível, fundamentada no uso da linguagem simples, direta e compreensível a todas as pessoas na produção das decisões judiciais e na comunicação geral com a sociedade. Data de Assinatura: 22/07/2024. Vigência: 24 (vinte e quatro) meses, a contar da data de sua publicação, podendo ser prorrogado, automaticamente, até o limite de 5 (cinco) anos, exceto se houver manifestação expressa em sentido contrário, nos termos da lei. Signatários: pelo CNJ: Ministro Luís Roberto Barroso – Presidente; pela ENFAM: Ministro Mauro Campbell Marques – Diretor-Geral da Enfam.
(COMPRASNET 4.0 – 22/07/2024).