Acordo de Cooperação Técnica n. 011/2025 celebrado entre o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico Social (BNDES) e o Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), por meio da Secretaria Nacional de Políticas Penais (SENAPPEN). Processo n. 01386/2025.
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(Publicado no DOU, seção 3, página 179, de 25/02/2025).
Objeto: a cooperação entre o BNDES, o CNJ e a UNIÃO FEDERAL, representada pelo MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, com vistas à avaliação de posterior tratamento e eventual proposição de linhas e de produtos de financiamento, para apoios relacionados ao enfrentamento do Estado de Coisas Inconstitucional do sistema prisional brasileiro, em consonância com as determinações emanadas do Supremo Tribunal Federal, no âmbito da Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 347/DF e o Plano Pena Justa, particularmente, em quatro dimensões: (i) apoio financeiro a projetos de investimentos de Estados e Distrito Federal por meio de instrumentos de crédito; (ii) apoio financeiro não-reembolsável para projetos de natureza sociocultural, observadas as diretrizes e prioridades estabelecidas pelo BNDES para aplicação dos recursos; (iii) acesso a crédito de pequeno valor (microcrédito) por egressos do sistema e familiares; (iv) mobilização e otimização dos recursos públicos e privados destinados ao sistema carcerário; e (v) realização de eventos com temáticas relativas à melhoria das políticas e projetos
concernentes ao ciclo penal.
Data de Assinatura: 21/02/2025. Vigência: 36 (trinta e seis) meses, contados da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado mediante termo aditivo até o limite legalmente permitido de 5 anos. Signatários: pelo CNJ: Ministro Luís Roberto Barroso – Presidente; pelo BNDES: Walter Baère de Araújo Filho – Diretor Executivo e Paula Saldanha Jaolino Cotovio – Superintendente, e pelo MJSP: por meio da SENAPPEN, Ministro Ricardo Lewandowski – Presidente.
(COMPRASNET 4.0 – 24/02/2025).