Acordo de Cooperação Técnica n. 106/2024 celebrado entre o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba (TRE-PB). Processo n. 07515/2024.
(Publicado no DOU, Seção 3, página 163, de 2/7/2024)
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Objeto: O presente instrumento tem por objeto o estabelecimento do Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples mediante a cooperação técnica e operacional com vistas a estabelecer e promover uma cultura no Poder Judiciário de comunicação acessível, fundamentada no uso da linguagem simples, direta e compreensível a todas as pessoas na produção das decisões judiciais e na comunicação geral com a sociedade. Data de Assinatura: 01/07/2024. Vigência: 24 (vinte e quatro) meses, a partir da data da sua publicação, podendo ser prorrogado, automaticamente, até o limite de 5 (cinco) anos, exceto se houver manifestação expressa em sentido contrário, nos termos da lei. Signatários: pelo CNJ: Ministro Luís Roberto Barroso – Presidente; pelo TRE – PB, Desembargadora Agamenilde Dias Arruda Vieira Dantas – Presidente.
(COMPRASNET 4.0 – 01/07/2024).