Dispõe sobre o desenvolvimento de ações conjuntas entre os partícipes para a promoção da documentação civil das pessoas privadas de liberdade, por meio da identificação biométrica nas Audiências de Custódia e do fomento da emissão dos documentos necessários à individualização civil e administrativa dos cidadãos.
(Publicado no DOU, Seção 3, página 182, de 31/08/2023)