Acordo de Cooperação Técnica n.095/2024 celebrado entre o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA) e o Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (ONR). Processo n. 10540/2023.
(Publicado no DOU, Seção 3, página 177, de 4/6/2024)
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Objeto: O presente Acordo de Cooperação Técnica consiste em estruturar um repositório de informações com os dados (inclusive espaciais) dos registros cartoriais dos imóveis rurais situados em municípios prioritários para ações de prevenção, monitoramento, controle e redução de desmatamentos e degradação florestal na Amazônia Legal, conforme
especificações estabelecidas no plano de trabalho em anexo. Vigência: 24 (vinte e quatro) meses, a contar da data da sua publicação, prorrogado mediante termo aditivo, desde que mantido o seu objeto e finalidade. Signatários: pelo CNJ, Ministro Luís Roberto Barroso – Presidente; pelo MMA, Maria Osmarina Marina da Silva Vaz de Lima – Ministro de Estado e pelo ONR, Juan Pablo Correa Gossweiler – Presidente.
(COMPRASNET 4.0 – 03/06/2024).