Acordo de Cooperação Técnica n. 093/2024 celebrado entre o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), tendo como interveniente a Comissão de Defesa dos Direitos Fundamentais(CDDF). Processo n. 04982/2024.
(Publicado no DOU, Seção 3, página 222, de 5/7/2024)
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Objeto: estabelecer um marco de colaboração visando à promoção dos Direitos Humanos e do controle de convencionalidade no Brasil, conforme especificações constantes do plano de trabalho. Data de Assinatura: 03/07/2024. Vigência: 24 (vinte e quatro) meses, a contar da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado, mediante a celebração de aditivo. Signatários: pelo CNJ: Ministro Luís Roberto Barroso – Presidente; pelo CNMP: Paulo Gustavo Gonet Branco – Procurador-Geral da República e pela CDDF: Engels Augusto Muniz – Presidente da Comissão.
(COMPRASNET 4.0 – 04/07/2024).