Acordo de Cooperação Técnica n.12/2025 celebrado entre o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) por meio da Secretaria Nacional de Políticas Penais (SENAPPEN) e a Controladoria-Geral da União (CGU). Processo n. 00817/2025.
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Objeto: qualificar a atuação da Controladoria-Geral da União no enfrentamento ao Estado de Coisas Inconstitucional das prisões brasileiras e no monitoramento da implementação do plano Pena Justa. Data de Assinatura: 19/02/2025. Vigência: 36 (trinta e seis) meses, a contar de sua assinatura, podendo ser prorrogado automaticamente até o limite de 60 (sessenta) meses, por conveniência das partes, nos termos da lei. Signatários: pelo CNJ: Ministro Luís Roberto Barroso – Presidente; pelo MJSP por meio da SENAPPEN: Ministro Ricardo Lewandowski, e pela CGU: Ministro Vinícius Marques de Cravalho.
(COMPRASNET 4.0 – 20/02/2025).