Acordo de Cooperação Técnica n.74/2024 celebrado entre o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e a Corregedoria Nacional de Justiça (CN), o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), a União, por intermédio do Ministério de Estado da Educação (Ministério), e o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE). Processo n. 03432/2024.
(Publicado no DOU, Seção 3, página 132, de 23/4/2024)
Visualize na íntegra o documento.
Objeto: Regularização dos terrenos de obras da Educação Básica, financiados com recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação e do Ministério da Educação, concluídas, paralisadas ou em andamento, inclusive aquelas previstas no Pacto Nacional de Retomada de Obras destinadas à Educação Básica, nos termos da Lei n. 14.719/2023, em que haja interesse do estado ou do município destinatário, conforme especificações a serem estabelecidas em Plano de Trabalho. Data de Assinatura: 16/04/2024. Vigência: 24 (vinte e quatro) meses, podendo ser prorrogado, automaticamente, até o limite de 5 (cinco) anos, a contar da data de sua assinatura, mediante Termo Aditivo, por conveniência dos partícipes e ajustes no cronograma de execução, nos moldes da lei, exceto se houver manifestação expressa em sentido contrário. Signatários: pelo CNJ, Ministro Luís Roberto Barroso – Presidente; pelo CN, Luís Felipe Salomão- Ministro; pelo CNMP, Paulo Gustavo Gonet Branco – Procurador-Geral da República; pelo Ministério de Estado da Ed u c a ç ã o , Camilo Sobreira de Santana – Ministro e pelo FNDE, Fernanda Mara de Oliveira Macedo Carneiro Pacobahuyba -Presidente.
(COMPRASNET 4.0 – 22/04/2024).