Acordo de Cooperação Técnica n. 67/2024 celebrado entre o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Ministério da Saúde e o Colégio Notarial do Brasil – Conselho Federal (CNB-CF). Processo n. 13615/2023.
(Publicado no DOU, Seção 3, página 144, de 11/4/2024)
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Objeto: a conjugação de esforços dos partícipes voltada ao desenvolvimento de ações conjuntas, visando à implementação da Autorização Eletrônica de Doação de Órgãos, Tecidos e Partes do Corpo Humano – AEDO. Data de Assinatura: 02/04/2024. Vigência: 24 (vinte e quatro) meses, a partir da data da sua publicação, ficando automaticamente prorrogado por iguais e sucessivos períodos de 12 (doze) meses, até o prazo máximo de 60 (sessenta) meses, salvo em caso de expressa manifestação em contrário por parte de qualquer dos PARTÍCIPES, mantidas as cláusulas e condições pactuadas. Signatários: pelo CNJ, Ministro Luís Roberto Barroso – Presidente; pelo Ministério da Saúde, Nísia Verônica Trindade Lima – Ministra de Estado; pelo CNB-CF Gisele Dias Rodrigues Oliveira de Barros – Presidente.
(COMPRASNET 4.0 – 10/04/2024).