Acordo de Cooperação Técnica n. 56/2024 celebrado entre o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) , o Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), o Conselho de Controle de
Atividades Financeiras (COAF), o Operador Nacional do Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (ONSERP), o Operador Nacional do Registro Civil das Pessoas Naturais (ON-RCPN), o Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (ONR), o Operador Nacional do Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas (ON-RTDPJ), o Colégio Notarial do Brasil – Conselho Federal (CNB-CF), e o Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil (IEPTB). Processo n. 02602/2024.
(Publicado no DOU, Seção 3, página 183, de 26/03/2024)
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Objeto: conjugação de esforços dos partícipes com o propósito de desenvolver, implementar e/ou aperfeiçoar mecanismos, inclusive instrumentos normativos e soluções tecnológicas, que favoreçam o compartilhamento de dados e de informações úteis à atuação institucional das partes signatárias entre o MJSP, o COAF e as Serventias Extrajudiciais de Notas e de Registro, por meio das plataformas do SERP (Sistema Eletrônico dos Registros Públicos), CENSEC (Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados) e CENPROT (Central Nacional de Serviços Eletrônicos dos Tabeliães de Protesto de Títulos). Data de Assinatura: 12/03/2024. Vigência: 24 (vinte e quatro) meses a contar da data de publicação, ficando automaticamente prorrogado por iguais e sucessivos períodos de 12 (doze) meses, até o prazo máximo de 60 (sessenta) meses, salvo em caso de expressa manifestação em contrário por parte de qualquer dos PARTÍCIPES, mantidas as cláusulas e condições pactuadas. Signatários: Ministro Luís Roberto Barroso – Presidente; Felipe Salomão – Corregedor Nacional de Justiça; pelo MJSP, Enrique Ricardo Lewandowski – Ministro de Estado; pelo COAF, Ricardo Liáo – Presidente; pelo ONSERP, Luís Carlos Vendramin Júnior – Coordenador; pelo ON-RCPN, Luís Carlos Vendramin Júnior – Presidente; pelo ONR, Juan Pablo Correa Gossweiler – Presidente; pelo ON-RTDPJ, Rainey Barbosa Alves Marinho – Presidente; pelo CNB-CF, Eduardo Calais – Vice-Presidente; e pelo IEPTB, André Gomes Netto – Vice-Presidente.
(COMPRASNET 4.0 – 25/03/2024).