Dispõe sobre o desenvolvimento de ações conjuntas entre os partícipes, visando à cooperação para a efetiva implementação, acompanhamento e avaliação de uma política de atenção à pessoa egressa do sistema penitenciário, nos termos propostos em leis e diretrizes nacionais e internacionais, concretizando, desta forma, as condições institucionais necessárias para a implementação do Escritório Social no Estado de Alagoas.
(Publicado no DOU, Seção 3, página 143, de 29/11/2019)
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Termo de Adesão – Prefeitura do Município de Girau do Ponciano/AL