Acordo de Cooperação Técnica n. 031/2024 celebrado entre o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e a Fundação Getulio Vargas. Processo n. 01200/2024.
(Publicado no DOU, Seção 3, página 183, de 22/2/2024)
Visualize na íntegra o documento.
Objeto: cooperação técnico-científica e acadêmica com vistas à implementação do Programa CNJ de Ação Afirmativa para ingresso na Magistratura (doravante denominado Programa), que
tem por objetivo estabelecer um conjunto de medidas para que pessoas negras e indígenas, bacharéis em direito, possam participar em condições mais competitivas e igualitárias dos concursos públicos de ingresso nos cargos da magistratura brasileira, incluído o Exame Nacional da Magistratura. Data de Assinatura: 20/02/2024. Vigência: 5 (cinco) anos, a contar da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado por igual período, por conveniência dos PARTÍCIPES, mediante a formalização de Termo Aditivo. Signatários: pelo CNJ, Ministro Luís Roberto Barroso – Presidente; pela FGV, Carlos Ivan Simonsen Leal – Presidente.
(COMPRASNET 4.0 – 21/02/2024).