Termo de Cooperação Técnica n. 03/2024 celebrado entre o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e a Secretaria especial da Receita Federal do Brasil (RFB).
(Publicado no DOU, Seção 3, página 162, de 05/04/2024)
Visualize na íntegra o documento.
Objeto: O presente Acordo de Cooperação Técnica tem por objeto promover a política de modernização e aperfeiçoamento do acesso à Justiça, por meio da integração e interoperabilidade dos sistemas dos partícipes, conforme especificações estabelecidas em Plano de Trabalho, de forma a permitir, em especial, mais eficiência na comunicação entre órgãos do Poder Judiciário e a RFB para atendimento das requisições judiciais por meio da nova ferramenta eletrônica RECEITAJUD. Data de Assinatura: 03/04/2024. Vigência: prazo indeterminado, a contar da publicação do extrato no Diário Oficial da União. Signatários: pelo CNJ: Ministro Luís Roberto Barroso – Presidente; pela RFB, Robinson Sakiyama Barreirinhas – Secretário Especial.
(COMPRASNET 4.0 – 03/04/2024).