Acordo de Cooperação Técnica celebrado entre o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ). Processo n. 12684/2023.
(Publicado no DOU, Seção 3, página 164, de 5/2/2024)
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Objeto: a conjugação de esforços entre os partícipes para o desenvolvimento e uso colaborativo na Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ-Br) dos módulos: a) Ferramenta de automação direcionada ao apoio no processamento das execuções fiscais, notadamente em relação às rotinas acessórias à função jurisdicional, sem conteúdo decisório. b) Ferramenta de apoio à autoridade judicial, com utilização de mecanismo de Inteligência Artificial Generativa para geração de relatórios dos autos, localização e resumo de peças, citações, jurisprudência ou argumentos citados, e proposição de minutas de decisões interlocutórias e sentenças/acórdãos. Data de Assinatura: 31/01/2024. Vigência: 36 (trinta e seis) meses, a partir da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado, automaticamente, por conveniência das partes, até o limite de 60 (sessenta) meses, exceto se houver manifestação expressa em sentido contrário, nos termos da lei. Signatários: pelo CNJ: Ministro Luís Roberto Barroso – Presidente; pelo TJRJ, Desembargador Ricardo Rodrigues Cardozo – Presidente.
(COMPRASNET 4.0 – 01/02/2024).
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