Dispõe sobre o desenvolvimento de ações conjuntas entre os partícipes, visando a cooperação para promoção da documentação civil das pessoas privadas de liberdade no sistema prisional, por meio da identificação biométrica e da emissão dos documentos necessários à individualização civil e administrativa dos cidadãos.
(Publicado no DOU, Seção 3, página 181, de 23/05/2022)
Visualize na íntegra o instrumento.
Visualize na íntegra Termos de Adesão.
Visualize na íntegra o Primeiro termo aditivo.
Para Visualizar os arquivos zipados (.zip), é necessário ter um descompactador de arquivos. Clique aqui para baixar.