Memorando de Entendimento n. 002/2023 firmado entre o Conselho Nacional de Justiça – CNJ e Max Planck Institute for Comparative Public Law and International Law (Instituto Max Planck para o Direito Público Comparado e Direito Internacional).
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Processo: SEI n. 01619/2022. Objeto: a cooperação entre o CNJ e o MPIL com o objetivo de fortalecer e promover a capacitação técnica de juízes e juízas, bem como de servidores(as) públicos(as) do Sistema de Justiça quanto ao tema de Direitos Humanos (notadamente quanto ao tema do controle de convencionalidade), bem como a promoção de seminários internacionais e publicações. Data da Assinatura: 18/10/2023. Signatários: pelo CNJ, Ministro Luís Roberto Barroso – Presidente; pelo Max Planck Institute for Comparative Public Law and International Law, Armin Von Bogdandy – Diretor.