As Partes formalizarão instrumentos visando à execução de ações mútuas de cooperação para o desenvolvimento comum às partes, especialmente na área de tecnologia da informação e comunicação.
(Publicado no DOU, sessão 03 página 133 de 19/07/2023).
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Processo: SEI n. 07112/2023. Objeto: formalização de instrumentos visando à execução de ações mútuas de cooperação para o desenvolvimento comum às partes, especialmente na área de tecnologia da informação e comunicação. Data da Assinatura: 14/07/2023. Vigência: torna-se efetivo na data da assinatura e será válido por um período de 2 (dois) anos, sendo automaticamente renovado por períodos iguais, exceto se uma das Partes comunicar à outra, por escrito, sua decisão de denunciá-lo. Signatários: pelo CNJ, Ministro Luís Roberto Barroso – Vice-Presidente no Exercício da Presidência do Conselho Nacional de Justiça; e pelo CSJT, Ministro Lelio Bentes Corrêa – Presidente.