Termos de Cooperação Técnica

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Dispõe sobre a disciplina da responsabilidade financeira e da gestão técnica dos serviços em nuvem necessários à sustentação da operação do sistema PJe no âmbito do Tribunal de Justiça do

As Partes formalizarão instrumentos visando à execução de ações mútuas de cooperação para o desenvolvimento comum às partes, especialmente na área de tecnologia da informação e comunicação. (Publicado no DOU,

Dispõe sobre o desenvolvimento de ações conjuntas entre os partícipes para a implementação da Plataforma Socioeducativa (PSE), software com o objetivo de auxiliar a gestão dos processos de medidas socioeducativas,

Dispõe sobre o desenvolvimento de ações conjuntas entre os partícipes, visando à cooperação para a efetiva implementação, acompanhamento e avaliação de uma política de atenção à pessoa egressa do sistema