Dispõe sobre o compromisso do TRF3 em realizar a migração da versão do PJe cedida pelo TRF5 para sua modalidade nacional (integrada) em até 90 (noventa) dias após a liberação desta versão homologada pelo CNJ e a não repassar a terceiros os códigos binários da versão TRF5 do PJe.
(Publicado no DJ-e n. 220, página 5, de 29/11/2011)