Dispõe sobre a cessão de uso de área(s) aeroportuária(s) de propriedade da União e que se encontra(m) sob a jurisdição e posse da INFRAERO, situada(s) no Aeroporto São Paulo/Congonhas.
(Publicado no DJ-e n. 98, página 7, de 31/5/2011)
Dispõe sobre a cessão de uso de área(s) aeroportuária(s) de propriedade da União e que se encontra(m) sob a jurisdição e posse da INFRAERO, situada(s) no Aeroporto São Paulo/Congonhas.
(Publicado no DJ-e n. 98, página 7, de 31/5/2011)