Dispõe sobre a cessão do direito de uso de licença do Sistema Malote Digital, no formato binário, de propriedade do CNJ, ao Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.
(Publicado no DJe-n. 38, página 5, de 7/3/2012)
Dispõe sobre a cessão do direito de uso de licença do Sistema Malote Digital, no formato binário, de propriedade do CNJ, ao Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.
(Publicado no DJe-n. 38, página 5, de 7/3/2012)