Termos de cessão de uso encerrados

Dispõe sobre a cessão do direito de uso de licença do sistema de Recursos Humanos e de Folha de Pagamento, de propriedade do CNJ, ao Tribunal de Justiça do Estado

Dispõe sobre a cessão do direito de uso do Sistema PROJUDI, no formato binário, com os respectivos manuais, para o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, como forma

Dispõe sobre a transferência do direito de licença de uso do software E-CNJ à Secretaria de Fazenda do Estado de Goiás, permitindo-se a adaptação do sistema às suas necessidades internas,