Dispõe sobre a a cessão do Direito de Uso do Licenciamento do ECONSIG – Sistema Eletrônico, ao CNJ.
(Publicado no DOU, Seção 3, página 132, de 21/09/2021)
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1.º Termo Aditivo
(Publicado no DOU, Seção 3, página 128, de 10/06/2024)
Espécie: Primeiro Termo Aditivo ao Termo de Comodato n. 001/2021, celebrado entre o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e a empresa ZETRASOFT LTDA, cujo objeto é cessão do direito de uso do licenciamento do ECONSIG – Sistema Eletrônico, via Internet. Processo SEI n. 06352/2016. Objeto: incluir, de comum acordo, obrigações gerais relativas à cláusula de conformidade e governança referente à Lei Geral de Proteção de Dados, de anticorrupção e de responsabilidade socioambiental. Data de Assinatura: 07/06/2024. Signatários: pelo CNJ, Johaness Eck – Diretor-Geral; pela ZETRASOFT, Ivani Munhoz – Diretora Financeira.