Dispõe sobre a cessão, ao TJRR, do direito de uso da Ferramenta de Publicação e Consulta Eletrônica dos Atos Normativos do Portal do CNJ.
(Publicado no DOU, Seção 3, página 210, de 11/05/2022).
Dispõe sobre a cessão, ao TJRR, do direito de uso da Ferramenta de Publicação e Consulta Eletrônica dos Atos Normativos do Portal do CNJ.
(Publicado no DOU, Seção 3, página 210, de 11/05/2022).