Dispõe sobre a cessão, ao TJRR,onerosa e precária, de área correspondente a 2 m² (dois metros quadrados) no imóvel localizado no SEPN 514 Bloco B lote 07, Asa Norte – Brasília/DF, CEP: 70.760-542, exclusivamente para a instalação e funcionamento de 1 (um) terminal de autoatendimento bancário (caixa eletrônico).
(Publicado no DOU, Seção 3, página 141, de 16/02/2024).