Dispõe sobre a cessão do código-fonte do Sistema de Processo Judicial Eletrônico – PJe para utilização pelo ONR para a tramitação e julgamento dos processos administrativos de sua competência.
(Publicado no DOU, Seção 3, página 201, de 22/11/2021)
Dispõe sobre a cessão do código-fonte do Sistema de Processo Judicial Eletrônico – PJe para utilização pelo ONR para a tramitação e julgamento dos processos administrativos de sua competência.
(Publicado no DOU, Seção 3, página 201, de 22/11/2021)