Dispõe sobre o desenvolvimento de ações conjuntas entre os partícipes, visando à cooperação para a efetiva implementação, acompanhamento e avaliação de uma política de atenção à pessoa egressa do sistema penitenciário, nos termos propostos em leis e diretrizes nacionais e internacionais, concretizando, desta forma, as condições institucionais necessárias para a implementação de Escritório Social no Estado do Maranhão.
(Publicado no DOU, Seção 3, página 120, de 08/07/2021)
Visualize na íntegra o instrumento
Visualize na íntegra os Termos de Adesão
Para Visualizar os arquivos zipados (.zip), é necessário ter um descompactador de arquivos. Clique aqui para baixar.