Dispõe sobre o desenvolvimento e uso colaborativo na Plataforma Digital do Poder Judiciário – PDPJ-Br do módulo Consulta Unificada de Antecedentes Criminais.
(Publicado no DOU, Seção 3, página 140, de 03/08/2021)
Dispõe sobre o desenvolvimento e uso colaborativo na Plataforma Digital do Poder Judiciário – PDPJ-Br do módulo Consulta Unificada de Antecedentes Criminais.
(Publicado no DOU, Seção 3, página 140, de 03/08/2021)