Dispõe sobre a a cessão do direito de uso do SEI, Sistema Eletrônico de Informações, criado pelo TRF4, para o CNJ, para utilização em base única.
(Publicado no DOU, Seção 3, página 267, de 08/06/2021)
Dispõe sobre a a cessão do direito de uso do SEI, Sistema Eletrônico de Informações, criado pelo TRF4, para o CNJ, para utilização em base única.
(Publicado no DOU, Seção 3, página 267, de 08/06/2021)