Dispõe sobre a cooperação técnica entre o CNJ e o TCU, para o aprimoramento das respectivas atribuições institucionais relacionadas à atividade de auditoria.
(Publicado no DOU, Seção 3, página 146, de 31/05/2021)
Dispõe sobre a cooperação técnica entre o CNJ e o TCU, para o aprimoramento das respectivas atribuições institucionais relacionadas à atividade de auditoria.
(Publicado no DOU, Seção 3, página 146, de 31/05/2021)