Dispõe sobre a realização de projetos e ações de interesse público e recíproco, voltados para o treinamento de recursos humanos, desenvolvimento e o compartilhamento de ações de capacitação, a integração e o compartilhamento de boas práticas, com vistas ao fortalecimento da segurança institucional e da proteção pessoal e patrimonial, de modo que a colaboração mútua propicie a consolidação da Segurança Pública e Justiça Criminal, conforme preceitos constitucionais.
(Publicado no DOU, Seção 3, página 126, de 29/03/2021)