Dispõe sobre a cooperação para possibilitar ao CNMP a solicitação de pareceres técnico-científicos sobre medicamentos, procedimentos, tratamentos médicos e produtos, elaborados na forma disposta no TCOT CNJ 21/2016, e a solicitação de curso de capacitação, na modalidade ensino a distância, dos membros dos Ministérios Públicos brasileiros e das equipes téc nicas de profissionais de saúde que os assessoram, sobre a saúde baseada em evidências, metodologias e instrumentos para Avaliação de Tecnologias em Saúde (ATS).
(Publicado no DJe, edição 243, página 11, de 17/12/2018)