Dispõe sobre a cessão gratuita dos direitos autorais e da integralidade dos materiais instrucionais e de divulgação referente ao sistema eletrônico Sistema Eletrônico de Execução Unificado -SEEU, elaborados e de propriedade do TJMG, como contribuição para sua implantação nacional pelo CNJ, o que assegurará a plena eficácia da Resolução nº 223/2016, que instituiu o SEEU como sistema de processamento de informações e prática de atos processuais relativos a execução penal.
(Publicado no Diário do Judiciário Eletrônico/TJMG de 21 de março de 2019, Edição 52/2019, página 25)