Dispõe sobre proporcionar trabalho em conjunto entre o CNJ e a CNM visando ao fomento, disseminação e apoio técnico às prefeituras municipais para implantação de políticas e serviços penais, incluindo Centrais Integradas de Alternativas Penais, Escritórios Sociais e ações de empregabilidade para pessoas privadas de liberdade e egressas do sistema prisional.
(Publicado no DOU, Seção 3, página 144, de 17/11/2020)