Dispõe sobre o desenvolvimento de cursos e pesquisas científicas em matérias que dizem respeito ao direito notarial e de registro, assim como às normativas publicadas de interesse direto, a ser desenvolvido e coordenado pela ENNOR, com o apoio do CNJ.
(Publicado no DOU, Seção 3, página 117 , de 19/10/2020)