Dispõe sobre a instalação de bibliotecas nas unidades prisionais especificadas e estabelecer cooperação técnica em atividades que possam contribuir para o fomento às atividades de leitura das pessoas privadas de liberdade , como instrumento complementar da assistência educacional a eles devida.
(Publicado no DJe, edição 92, página 35, de 28/5/2018)