Dispõe sobre a a implementação de ações no âmbito da Administração Pública do Estado do Rio de Janeiro para o combate à violência doméstica contra a mulher.
(Publicado no DOU, Seção 3, página 119, de 11/03/2021)
Dispõe sobre a a implementação de ações no âmbito da Administração Pública do Estado do Rio de Janeiro para o combate à violência doméstica contra a mulher.
(Publicado no DOU, Seção 3, página 119, de 11/03/2021)