Dispõe sobre viabilizar e regulamentar o acesso, pela DPESP, mediante consulta aos documentos, base de dados e às informações do Sistema Eletrônico de Execução Unificado – SEEU, com o propósito de estabelecer melhorias no sistema de execução penal, de execução de medidas socioeducativas e da justiça criminal e infracional no Estado de São Paulo.
(Publicado no DOU, Seção 3, página 111 , de 15/10/2020)