Dispõe sobre a viabilização e regulamentação do acesso, pelo MJSP, às informações do Banco Nacional de Monitoramento de Prisões (BNMP 2.0), que compõe o Cadastro Nacional de Presos, gerido pelo CNJ, por meio de mecanismos de compartilhamento apropriado à consecução finalística das políticas públicas do Ministério da Justiça e Segurança Pública.
(Publicado no DOU, página 108, de 4/9/2019).